Na Semana da Síndrome de Down, especialista destaca os direitos garantidos às crianças

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Nesta sexta-feira (21), é comemorado o Dia da Síndrome de Down. A data é lembrada por diversos órgãos e instituições que reforçam a importância da inclusão. No que diz respeito aos direitos legais das crianças com a síndrome, a legislação brasileira assegura uma série de garantias, com foco na promoção da inclusão, da dignidade e da igualdade de oportunidades. Esses direitos abrangem áreas como educação, saúde, assistência social e acessibilidade, sendo protegidos por leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com Eduarda Vale, professora do curso de Direito da Universidade Potiguar (UnP), integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil, o Ecossistema Ânima, um dos principais pilares da legislação é o direito à educação inclusiva. “A criança com síndrome de Down deve ser matriculada em escolas regulares, com as adaptações pedagógicas necessárias para garantir seu aprendizado e desenvolvimento”, explica.

Na área da saúde, os direitos incluem acesso a terapias, medicamentos, equipamentos e serviços de reabilitação. “A legislação também prevê prioridade no atendimento e acessibilidade em todos os espaços públicos e serviços. Esse conjunto de garantias visa assegurar não apenas a inclusão social, mas também a proteção integral da criança”, acrescenta.

Outro ponto importante é o acesso a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a famílias de baixa renda. “Para ter acesso ao BPC, é necessário comprovar que a renda per capita da família é inferior a um quarto do salário-mínimo e que a condição da criança limita sua participação plena na sociedade”, destaca Eduarda Vale.

Quando os direitos não são respeitados, os pais ou responsáveis podem recorrer a órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o Conselho Tutelar. “É fundamental que as famílias conheçam a legislação e saibam como agir. Se necessário, pode-se entrar com uma ação judicial para garantir o cumprimento dos direitos. A informação é o primeiro passo para assegurar que crianças com síndrome de Down e outras deficiências cresçam com os mesmos direitos e oportunidades que qualquer outra criança”, conclui a docente da Universidade Potiguar.

Parceria UnP e APAE Mossoró

A Universidade Potiguar (UnP) mantém uma parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mossoró (Apae), por meio da qual, mensalmente, leva orientações e assessoria jurídica a pais e responsáveis pelos assistidos pela entidade. O objetivo é esclarecer os direitos garantidos pela legislação brasileira e oferecer apoio por meio de informação acessível e qualificada.

Na manhã desta quarta-feira (19), a equipe do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Potiguar realizou uma palestra na sede da Associação, dentro da programação da Semana da Síndrome de Down. A atividade foi conduzida por professores e alunos da graduação, que abordaram temas como acesso a benefícios assistenciais, educação inclusiva, direito à saúde e outros serviços essenciais. A proposta é fortalecer o conhecimento das famílias sobre seus direitos, promovendo autonomia, cidadania e inclusão social.

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