Carnaubais: Recomendação da 1ª Promotoria de Justiça é dirigida ao prefeito municipal

Imagem: Reprodução

O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca com sede em Assú, expediu recomendação direcionada ao prefeito do município de Carnaubais, Gleidson Benevides de Oliveira, (FOTO), cuja redação é exposta integralmente no exemplar desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN, onde está disponível.

Assinada pela Promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a medida instrui o chefe do Executivo carnaubaense, para que, no prazo de vinte corridos, tendo em vista o acordo firmado na Ação Civil Pública (ACP) nº 0102940-12.2017.8.20.0100, em trâmite na 1ª Vara de Assú, que teve por finalidade dar cumprimento à sentença já transitada em julgado, a qual condenou o município de Carnaubais a realizar concurso público, bem como dispensar todos os servidores temporários que estejam em situação irregular, celetistas e sob outras denominações, que tenham sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público, em desacordo com o regramento previsto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, apresente cronograma das ações administrativas necessárias à convocação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Convocação nº 001/2024.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel