APER busca apoio em Brasília para Projeto de LEI que deve garantir energia solar para todos

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O presidente da Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), Williman Oliveira, esteve em Brasília em uma série de encontros com parlamentares do Rio Grande do Norte para buscar apoio ao Projeto de Lei P.L. 624/2023: Energia Solar para Todos. Durante dois dias, Williman Oliveira foi recebido pelos parlamentares potiguares: Senadores Zenaide Maia e Styvenson Valentim, deputados federais Benes Leocádio, Carla Dickson, Sargento Gonçalves e General Girão. Todos demonstraram total apoio à proposta.

O projeto tem um objetivo claro: garantir o acesso democrático à energia solar para milhões de brasileiros, especialmente pequenos comércios e produtores da agricultura familiar. Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio de normas ilegais que contrariam a Lei 14.300/2022, tem criado barreiras indevidas para microgeradores de energia solar, impedindo sua expansão e dificultando a democratização do setor.

A Lei 14.300/2022, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada após amplo debate, deveria assegurar um ambiente regulatório favorável à energia solar no Brasil. No entanto, um ano após sua sanção, a ANEEL editou a Resolução 1059/23, incorporada à Resolução 1000/22, impondo restrições injustificadas aos microgeradores. Essas medidas deram carta branca às concessionárias de energia elétrica para barrar a adesão de novos consumidores à geração distribuída, mesmo quando esses consumidores já pagam pelo uso da rede conforme previsto na legislação.

O P.L. 624/2023 busca corrigir essa distorção e assegurar que a legislação aprovada pelo Congresso seja respeitada. A proposta garante que os pequenos negócios e produtores rurais possam ter acesso à energia solar sem interferências arbitrárias, promovendo sustentabilidade, economia e desenvolvimento social. A senadora Damares Alves foi uma das parlamentares que deu total apoio ao Projeto de Lei, inclusive unindo esforços para que outros parlamentares, de todo o País, contribuam para aprovação.

“A energia solar é um direito dos brasileiros e uma ferramenta essencial para reduzir custos, gerar empregos e impulsionar o desenvolvimento sustentável. Não podemos permitir que decisões unilaterais da ANEEL prejudiquem milhões de pequenos produtores e empreendedores que dependem dessa alternativa energética”, destacou Williman Oliveira.

A APER continuará mobilizando lideranças políticas e o setor produtivo para garantir que o Projeto de Lei P.L. 624/2023 avance no Congresso e se torne uma ferramenta de inclusão energética e social.

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