Afonso Bezerra: Prefeito é instruído a anular de imediato parceria celebrada com a Apami local

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O prefeito de Afonso Bezerra, Haroldo José Bezerra da Paz, o Haroldo de Jango (foto), foi formalmente recomendado pelo Promotor de Justiça da comarca de Angicos, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, a anular, imediatamente, o Chamamento Público relativo ao Edital de Credenciamento nº 01/2025 e eventual negócio jurídico firmado com a unidade da Associação de Amparo à Maternidade e à Infância (Apami) do município.

A Recomendação nº 7151546/2025, assinada pelo fiscal da lei e relativa ao Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000053/2025-76, está publicada em todo o seu conteúdo na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN.

O agente ministerial da comarca ainda orientou o gestor público afonso-bezerrense as seguintes providências administrativas: iniciar Tomada de Contas que tenha por objeto eventuais danos ao erário causados pela parceria firmada entre o município e a Apami local até a intervenção administrativo-judicial de 2017; abstenha-se de cumprir o Acordo Extrajudicial firmado com a referida Apami em 21 de novembro de 2024, negócio jurídico nulo de pleno de direito por ofensa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao artigo 100 da Constituição Federal; e, finalmente, abstenha-se de realizar qualquer pagamento à Apami de Afonso Bezerra, adotando todas as providências necessárias a reaver eventual pagamento nulo já feito neste ano de 2025.

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