Natal sanciona lei que prioriza mães de crianças com TEA em programas habitacionais

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Nessa sexta-feira, 17 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Município de Natal a Lei Nº 7.817/2025, que autoriza o Poder Executivo a garantir prioridade às mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos tutores ou curadores legais, nos programas habitacionais da capital potiguar. A legislação, de autoria do ex-vereador Dickson Júnior, estabelece um percentual mínimo de 10% das unidades habitacionais destinadas a esse público, mediante comprovação por laudo médico.

O texto também ressalta que os beneficiários devem atender aos critérios já previstos nos programas habitacionais municipais. A iniciativa, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire, entra em vigor imediatamente.

MANDATO CIDADÃO CONTINUA 

O ex-vereador Dickson Júnior comemorou a sanção da lei, destacando o impacto positivo para as famílias que convivem com o TEA. “Essa lei é um marco na luta por mais inclusão e justiça social. Muitas mães enfrentam enormes dificuldades financeiras e emocionais no cuidado de seus filhos. Garantir a elas prioridade nos programas habitacionais é um passo importante para mudar essa realidade”, declarou.

A continuidade da implementação e fiscalização da nova legislação será uma bandeira do vereador Daniel Santiago, que assumiu o mandato em 2025 com o compromisso de dar seguimento às pautas defendidas por Dickson Júnior. “O mandato cidadão não se encerra; ele é legado e compromisso. Vamos cobrar a aplicação dessa lei porque ela significa dignidade e qualidade de vida para famílias que precisam de acolhimento e políticas públicas eficazes”, afirmou Daniel.

IMPACTO SOCIAL

A lei é uma conquista para mães e responsáveis legais que, além dos desafios cotidianos, enfrentam barreiras para acessar direitos básicos. Especialistas destacam que essa prioridade é essencial para promover segurança e estabilidade às famílias, especialmente diante das dificuldades socioeconômicas.

A expectativa é que a Secretaria Municipal de Habitação elabore regulamentações para que os programas habitacionais do município possam incluir, em sua próxima etapa, o percentual estipulado pela nova legislação.

Segundo Daniel Santiago, a fiscalização será intensificada. “O mandato está à disposição das mães de Natal para garantir que essa lei saia do papel e seja aplicada com justiça e transparência”, concluiu.

A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal e do Executivo em assegurar inclusão e suporte às famílias de pessoas com TEA, uma agenda essencial para a construção de uma sociedade mais equitativa.

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