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| Imagem: Reprodução |
O Projeto de Lei Nº 133/2019 obriga as concessionárias de serviços essenciais, como água, energia e gás, a divulgar informações sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEP), aumentando a transparência para os consumidores.
Já o PL 277/2021, que combate o cyberbullying, determina a fixação de cartazes informativos sobre as implicações legais da prática em locais públicos e privados que utilizam computadores, buscando conscientizar a sociedade e prevenir abusos.
Os deputados também aprovaram o PL 244/2023, que visa o incentivo à cultura popular no estado e estabelece recursos para apoiar manifestações culturais locais e festividades regionais, promovendo a identidade potiguar.
Em outra frente, o PL 468/2023, que combate a adulteração de combustíveis, impõe sanções severas a estabelecimentos que comercializem combustíveis fora das especificações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), garantindo mais segurança e qualidade para os consumidores.
Além disso, foram aprovados projetos que alteram o nome da Escola Estadual Vale do Pitimbu, em homenagem ao professor Francisco de Assis Rocha Oliveira, e nomeiam o Complexo Cultural da UERN em homenagem ao padre Tiago Theisen.
Ubaldo Fernandes destacou a relevância de suas propostas: “Essas iniciativas são essenciais para a proteção dos direitos dos cidadãos e para o fortalecimento da nossa cultura e da qualidade de vida no Rio Grande do Norte. Tivemos uma das maiores produtivas do ano. Tanto que o Governo já sancionou quase 30 matérias de nossa iniciativa que estão em vigor”. Todos os projetos entram em vigor após sua publicação.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel
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