Assú: Leis tratam de alterações no Vale Cidadão, no PMSANS e em denominação de ruas

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Na edição do dia 13 de dezembro em curso do Diário Oficial do Município de Assú se verificou a publicação na íntegra de três leis que tiveram aprovação na esfera da Câmara de Vereadores e, em seguida, obtiveram a sanção do prefeito da cidade, Gustavo Soares (foto).

Uma delas é a Lei nº 977/2024, com data de 11 deste mês, que teve por finalidade alterar a Lei nº 364/2011, do dia 29 de abril daquele ano, objetivando aperfeiçoar as regras e procedimentos do programa Vale Cidadão, direcionado aos usuários das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal.

Outra é a Lei nº 978/2024, do dia 12 de dezembro, que modifica a Lei nº 956/2024, do dia 24 de julho deste ano, com o propósito de aperfeiçoar as regras e procedimentos para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS) de Assú.

E, por fim, a Lei nº 979/2024, também do dia 12 deste mês, que altera a Lei nº 970/2024, do dia 07 de novembro passado, que dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Belo Monte II, localizado no conjunto residencial Janduís, no perímetro urbano da cidade.

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