Alto do Rodrigues: Averiguação a respeito de licitação para compra de combustíveis é arquivada

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O Promotor de Justiça da comarca de Pendências, Edgard Jurema de Medeiros, anunciou a promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000031/2015-35 que foi instaurado com o objetivo de apurar eventual irregularidade na realização do Pregão nº 12/2013, para fornecimento de combustíveis ao município de Alto do Rodrigues, termo judiciário da comarca.

A decisão do fiscal da lei foi transmitida em aviso que tem todo o seu conteúdo na edição quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.

Aos interessados, ele concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos processuais.

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