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| Imagem: reprodução |
O promotor de Justiça em substituição legal da comarca instalada na cidade de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, anunciou o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2019.0000055/2023-37, que teve por finalidade averiguar a legalidade da criação de cargos comissionados, estabelecimento de remunerações e auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues.
A decisão do agente ministerial foi trazida a público através de aviso exposto no exemplar desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital potiguar, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos autos.
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