Assú: Procuradoria garante a legalidade de licitação em ação judicial de mais de R$ 3,2 milhões

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A demanda judicial foi instaurada através de Mandado de Segurança, por empresa que disputou licitação pública, visando a prestação de serviços de sonorização, iluminação, estruturas e demais serviços afins, visando a realização de atividades culturais, religiosas e eventos específicos da municipalidade, com valores da ordem de R$ 3.216.600,00.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) atuou no sentido de demonstrar a legalidade dos atos da Administração Pública em todas as etapas do processo licitatório, o que foi integralmente corroborado por parecer do Ministério Público do RN (MPRN), de modo que a ação veio a ser julgada totalmente favorável ao município de Assú, mediante sentença de improcedência do Mandado de Segurança impetrado pela empresa autora.

Em destacado trecho da sentença judicial, a magistrada escreveu: “Não há que se falar, portanto, em ato ilegal ou abusivo por parte das autoridades impetradas a ensejar provimento judicial em favor da empresa impetrante, mormente diante da observância pela Administração Pública dos critérios estabelecidos no edital, em atenção aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, sem qualquer indício de desarrazoabilidade ou desproporcionalidade”.

Diante da relevância do caso e da necessidade de se resguardar o interesse público, a eficaz atuação da PGM reflete o seu compromisso institucional com o bem comum e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O texto oficial é produzido pela assessoria de comunicação social da Prefeitura do Assú.

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