PL 3.660/21 assegura validade permanente para laudos médicos sobre condições irreversíveis e é um dos projetos da bancada feminina para o mês da mulher
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| Imagem: reprodução |
No Congresso Nacional, o mês de março é marcado pela aprovação de projetos da chamada “pauta feminina” e, no Senado, as parlamentares já apresentaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a lista de propostas que elas desejam ver aprovadas neste ano. A senadora Zenaide Maia (PSD – RN) pediu prioridade para um projeto de lei de sua autoria, o PL 3.660/2021, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que os laudos médicos que atestem uma deficiência permanente devem ter validade indeterminada. “Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico sobre essa condição tem prazo de validade? As famílias ficam meses esperando uma consulta ou um exame para renovar esses atestados. É uma burocracia que atrapalha o acesso a políticas públicas e a direitos das pessoas com deficiência.”, explica a autora.
Para Zenaide, a transformação do projeto em lei de caráter nacional fará grande diferença na vida das mulheres: “Em geral, o cuidado das pessoas com deficiência é feito por uma mulher: mãe, esposa, avó, irmã. Então, esse projeto vai beneficiar principalmente essas cuidadoras.”, argumenta a senadora.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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