Desembargador do TRE reconhece Jefferson como Prefeito legítimo da cidade de Ipanguaçu (12)

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Mais uma decisão da justiça hoje dia 12, reconhecendo que o atual prefeito interino da cidade de Ipanguaçu Jefferson Santos continue à frente do executivo municipal até a realização das eleições suplementares no próximo dia 05 de março. Agora foi. O desembargador Expedito Ferreira do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). 

“Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida, determinando, que sejam sustados os efeitos da sessão realizada em 01 de dezembro de 2023 às 00h30 naquilo tão somente que deu posse a DOEL SOARES DA COSTA como Prefeito Interino do município de Ipanguaçu/RN (id. 93417910), mantendo-se, assim, o promovente JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS, enquanto Prefeito Interino do município de Ipanguaçu, até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário por parte do TRE ou até que se realizem as eleições suplementares já aprazadas para o dia 05 de março de 2023, o que ocorrer primeiro.”

Veja a decisão na íntegra

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