Ipanguaçu: Regularização fundiária jurídica abrange unidade escolar no distrito de Pataxó

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Foi legalmente incorporado ao patrimônio próprio do estado do RN, mediante procedimento de regularização fundiária jurídica, o prédio urbano localizado na Rua Monsenhor Lucio Alves Machado, s/nº, no distrito rural de Pataxó, município de Ipanguaçu, onde está situada a Escola Estadual Maria da Glória de Azevedo Luna, afetado ao serviço público estadual por tempo superior a dez anos.

O ato (veja AQUI) foi oficializado pelo Decreto nº 31.984, veiculado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado.

Uma série de outros decretos com idêntica finalidade também tem publicação nesta data.

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