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| Imagem: reprodução |
Está sob a averiguação da representatividade legal do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca com sede em Campo Grande, região do Médio Oeste, a regularidade e acessibilidade do passeio público no município.
Este é o objetivo do Inquérito Civil nº 04.23.2541.0000102/2022-42, criado pela Portaria nº 2718821, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Carvalho Ribeiro (foto), publicada por meio da edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado.
Em ofício endereçado à chefia do Executivo municipal, o fiscal da lei solicita que, no prazo de dez dias, esclareça se existem nos arquivos do Poder Público, alvarás de construção e reforma referente às obras indicadas no procedimento (Mercadinho Valbk, residência do Sr. Jura e outros), devendo, no mesmo prazo, encaminhar cópias dos referidos alvarás.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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