Paraú: Possível desobediência ao teor de legislação municipal é apurada pela Promotoria de Justiça

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Averiguar descumprimento da Lei nº 322/2021, do município de Paraú, Médio Oeste do RN, pela chefia do Poder Executivo Municipal, referente e denominação da Avenida Jacob Ferreira da Cunha é o objetivo do Inquérito Civil nº 04.23.2541.0000054/2022-7, instaurado na esfera da Promotoria de Justiça da comarca com sede em Campo Grande.

A Portaria que deu origem à investigação ministerial, assinada pela promotora Patrícia Antunes Martins (foto), é divulgada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do Estado.

Uma das providências da fiscal da lei foi enviar ofício à prefeita Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio para que, no prazo de dez dias, esclareça se o convênio com a Caixa Econômica Federal, concernente a pavimentação do logradouro denominado Avenida Jacob Ferreira da Cunha, pela Lei Municipal nº 322/2021, já foi concluída.

Em caso negativo, a gestora municipal deve informar a data provável de conclusão, para fins de que seja sanada a irregularidade referente à denominação da referida artéria.

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