Paraú: Promotoria apura possível malversação de recursos em contratação de prestador de serviços

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Tem por finalidade averiguar a possível malversação de verbas públicas pelo município de Paraú, Médio Oeste do RN, em razão da contratação da empresa Conserv Eireli ME, para prestação de serviço de terceirização de mão de obra destinada à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do processo de Dispensa de Licitação nº 038/2020, o Inquérito Civil 04.23.2541.0000015/2022-63 criado na instância da Promotoria de Justiça da comarca de Campo Grande.

O procedimento de investigação se originou por meio da Portaria nº 2298391, publicada na edição dessa sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado, do dia 27 de janeiro em curso, assinada pela promotora pública Patrícia Antunes Martins.

Em expediente endereçado à citada empresa, a fiscal da lei requer que seja informado o nome completo das pessoas que foram contratadas pela empresa vencedora para exercerem as funções listadas no termo de referência do certame, no período de 15 de julho a 15 de outubro de 2020, inclusive do período de prorrogação, especificando o cargo e apresentando lista de pontos ou extrato de ponto eletrônico de cada uma, durante o período de vigência contratual.

Em outro ofício, desta feita à prefeita Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio, a promotora de Justiça da comarca pede que, em 20 dias, encaminhe cópia do processo de pagamento (empenho, liquidação e pagamento) da mencionada Dispensa de Licitação, referente ao termo aditivo do Contrato nº 067/2021, que foi prorrogado até 31 de Janeiro corrente.

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