Governo publica decretos que beneficiam produtores de queijo e derivados lácteos

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A governadora Fátima Bezerra assinou nesta quinta-feira (18), no Espaço Sebrae no Parque Aristófanes Fernandes, onde está sendo realizada a 59ª Festa do Boi, dois decretos para fortalecer a pecuária leiteira do Rio Grande do Norte. O primeiro, nº 31.092, regulamenta a Lei nº 10.230 – a chamada Lei Nivardo Mello - que trata da comercialização e produção artesanal de queijos e produtos lácteos, de autoria do deputado estadual Hermano Morais. Já o decreto 31.093 trata da fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

“Estamos promovendo a expansão e o fortalecimento da cadeia do leite, com segurança alimentar que se faz necessária e responsabilidade. Estamos dando uma contribuição extremamente relevante para os produtores deste setor tão importante”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

O titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do RN, Guilherme Saldanha, destacou um dos benefícios promovidos pela lei. “Viabiliza que o queijeiro capacitado seja o responsável técnico pela sua queijeira. A medida permite maior inclusão na formalidade”, disse.

A medida prevê normas para garantir a sanidade do rebanho, a higiene na obtenção da matéria-prima, a higiene dos produtos e das pessoas envolvidas nas queijeiras, além da desinfecção de instalações, utensílios e equipamentos.

O Secretário Extraordinário de Projetos e Metas (Governo Cidadão), Fernando Mineiro, ressaltou o momento significativo para o governo. “O decreto muda a perspectiva do setor produtivo e anunciamos que a equipe do Governo do RN vai promover um curso para capacitar os responsáveis pelas queijeiras auxiliando-os no atendimento ao decreto”.

📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.