Imagem: reprodução
Responsável pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, o bacharel Mac Lennon Lira dos Santos Leite (foto) formalizou a conversão do Procedimento Preparatório nº 03.23.2362.0000027/2019-17 num Inquérito Civil com o propósito de sequenciar a apuração acerca da morosidade na perfuração de poço tubular no projeto de assentamento rural Santa Maria III, localizado na cidade de Guamaré, pelo Governo do Estado do RN.
Assinada pelo fiscal da lei, a Portaria nº 1786641, que deu origem ao Inquérito Civil, é exposta através da edição desta sexta-feira (06) do Diário Oficial do Estado.
O representante do Ministério Público do RN (MPRN) requereu à Prefeitura Municipal de Guamaré o envio, no prazo de 10 dias úteis, de informações sobre como é feito o abastecimento de água na mencionada povoação rural, bem como se há projeto de poço artesiano a ser instalado atualmente na citada comunidade, considerando que a última informação do Governo do Estado constante nos autos é que não há projeto de perfuração de poço tubular na citada comunidade, uma vez que as perfuratrizes que realizam o serviço de perfuração estariam em parada de manutenção, e que estaria sendo feita licitação para que fosse contratada uma empresa para realizar os serviços necessários, conforme resposta da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
Noutro expediente, desta feita direcionado à própria pasta estadual, o agente ministerial pede que, em 10 dias úteis de prazo, comunique se poço tubular já foi perfurado no referido núcleo de assentamento rural ou justifique sua não realização.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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