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É dirigida à prefeita do município de Fernando Pedroza, região Central do estado, Sandra Jaqueline Jota Ribeiro, a Recomendação nº 1721973, surgida em consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000087/2021-43, instaurado na Promotoria de Justiça da comarca sediada na cidade de Angicos.
A chefe do Executivo é instruída a proceder no prazo de 10 dias, à exoneração do servidor Francimário de Souza Araújo, ocupante do cargo de Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nível CC3, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, do quadro de cargos de provimentos em comissão da Prefeitura de Fernando Pedroza.
Cópia da Recomendação, chancelada pela promotora de Justiça em exercício da comarca, Juliana Alcoforado de Lucena, que é titular da representação do Ministério Público do RN (MPRN) em Lajes, ilustra a edição desta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado.
Para tomar tal atitude, a fiscal da lei considerou, dentre outros argumentos, que o citado servidor é cônjuge da servidora efetiva do município, Eliana de Santana Araújo, que, por sua vez, exerce a função comissionada de Diretora Escolar, nível CC2.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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