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Instaurado na representação da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, o Inquérito Civil nº 04.23.2300.0000001/2018-95 foi convertido no Procedimento Administrativo nº 34.23.2048.0000050/2021-89.
A migração deum formato para outro ocorreu através da Portaria nº 1401999/2021, assinada pelo promotor de Justiça Eugênio Carvalho Ribeiro, divulgada na edição desta quarta-feira (07) do Diário Oficial do Estado.
A peça ministerial tem por fim acompanhar as medidas tomadas pelo município de Ipanguaçu para realizar controle de gastos com combustível no município.
Uma das providências do agente do Ministério Público do RN (MPRN) foi encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Administração de Ipanguaçu para que, em 10 dias, informe o nome atual da pessoa designada pelo município para realizar o controle de abastecimento veicular da frota municipal.
Paralelamente, determinou o envio de notificação ao responsável pela gerência do Posto Frei Damião, na cidade, para comparecer à Promotoria de Justiça, conforme pauta disponível, para prestar esclarecimentos sobre os abastecimentos dos veículos sob responsabilidade do município de Ipanguaçu, durante o período de 2017 a 2021.
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