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O secretário extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais, do Governo do Estado, Fernando Mineiro (foto), assina termo publicado na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado no qual declara a inexigibilidade de licitação para a despesa de R$ 112.670,29 referente a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do RN (Senai/RN).
O contrato se refere à capacitação na área de produção de alimentos, para os beneficiários contemplados com investimentos correlacionados com essa área e, que fazem parte do Edital nº 04, relativo à Chamada Pública de Apoio ao Registro Sanitário das Agroindústrias oriundas da Agricultura Familiar, e o Edital nº 05, correspondente à Chamada Pública a Projetos de Apoio a Cadeia Produtiva do Leite e Derivados da Agricultura Familiar.
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