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O fortalecimento dos serviços de proteção e desenvolvimento social no âmbito do município, com ênfase nas ações de mitigação dos efeitos da pandemia de COVID-19, foi o argumento que deu lastro à Prefeitura do Assú para editar a Lei nº 741/2021, do dia 31 de março passado, que mereceu aprovação do Poder Legislativo municipal e recebeu a devida sanção governamental, e que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na dotação total de R$ 339.166,99.
O aporte de recursos tem a finalidade específica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação.
A Lei explica que o numerário necessário à abertura do mencionado Crédito Especial será oriundo do superávit financeiro apurado no balanço de 2020, na fonte de recursos para prevenção e combate à COVID-19. E, também autoriza o Poder Público municipal a incluir a medida no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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