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Tem a finalidade de acompanhar a atuação das Polícias Militar e Civil de Angicos, Fernando Pedroza e Afonso Bezerra, cidades da região Central do RN, na prevenção e repressão de ilícitos penais praticados no contexto de combate à pandemia de COVID-19 o Procedimento Administrativo nº 322320120000053202197 instaurado na esfera da Promotoria de Justiça da comarca, sediada em Angicos.
A criação de tal ferramenta de apuração se deu com a publicação, nesta quinta-feira (25), da Portaria nº 1371136, através do Diário Oficial do Estado, com a assinatura do promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima (foto).
O fiscal da lei requisitou ao Comando da 2ª Companhia de Polícia Militar (CPM), do 10º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que tome as medidas necessárias à fiscalização preventiva e repressiva - isoladamente ou em conjunto com as equipes sanitárias municipais e/ou estaduais -, de eventual prática do crime do artigo 268 do Código Penal, em razão de descumprimento de medidas restritivas, de combate à pandemia, no estado e precisamente nas cidades de Angicos, Fernando Pedroza e Afonso Bezerra.
Além disso, requisitou à Delegacia de Polícia Civil de Angicos que instaure Inquérito Policial para apurar eventuais crimes de Desacato e de Infração de Medida Sanitária Preventiva, atribuídos ao proprietário do estabelecimento Norte Clube, em Angicos.
📌Lembre-se: higienize as mãos sempre que necessário com água e sabão ou álcool em gel.
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