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A Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, cidade da área Central do RN, anuncia a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2289.0000014/2020-56 através do Aviso nº 1101398, que foi publicado nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, assinado pelo promotor público Augusto Carlos Rocha de Lima.
O referido Inquérito Civil havia sido instaurado com o objetivo de apurar eventuais notas fiscais falsas, emitidas por empresa contratada pela Câmara Municipal de Afonso Bezerra.
Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), em Natal, para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento.
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