Com dispensa de licitação Prefeito de Serra do Mel aluga imóvel por mais de 8 mil para abrigar Conselho Tutelar.

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 A Prefeitura de Serra do Mel, na região Oeste potiguar, tornou pública a locação de um imóvel, com dispensa de licitação, para abrigar a sede do Conselho Tutelar do município. A Portaria nº 66/2021, publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn). 

O chefe do executivo municipal, o Prefeito JOSIVAN BIBIANO DE AZEVEDO (foto), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Serra do Mel, e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente.

Considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FRANCISCO MOURA DE BRITO para a Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar, no valor global de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 24, X, da Lei federal 8.666/93.

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