Imagens: Reprodução
A administração pública municipal da cidade de Paraú, localizada na região Médio Oeste do estado, fez uso da edição desta segunda-feira (07) do Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
Foi para dar publicidade ao inteiro teor da Lei Municipal nº 320/2020, do dia 03 de dezembro corrente. A Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 2021. A receita total parauense é estimada no valor de R$ 18 milhões, mesma importância atribuída na peça à despesa total do citado exercício.
Entretanto, no Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 12.123.332,00 enquanto que no Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.126.348,00.
A diferença, no valor de R$ 750.320,00 corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência. O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% do total da despesa fixada na Lei, que mereceu aprovação da Câmara de Vereadores e sanção da prefeita Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio (foto).
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