Afonso Bezerra: Justiça determina indisponibilidade de bens do prefeito no valor de R$ 143 mil

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O Ministério Público do RN (MPRN) obteve uma decisão judicial determinando a indisponibilidade dos bens do prefeito de Afonso Bezerra, região Central do estado, Francisco das Chagas Félix Bertuleza, no montante de R$ 143 mil.

A ordem do Juízo da Vara da comarca de Angicos é uma resposta a uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPRN, cita informação do portal virtual da instituição.

Na ação, por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, o MPRN informou que em Inquérito Civil instaurado foram apurados atos de improbidade administrativa, em razão das contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços à Prefeitura Municipal, com inexigibilidade de licitação. Assim, as contratações ocorreram com afronta à lei e aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Em específico, o Inquérito tratou dos contratos mantidos com o escritório Cortez e Medeiros Advogados e com o advogado Ewerton Florêncio da Costa. Com o escritório mencionado, o município celebrou dois contratos, em 2017 e 2018, no valor de R$ 6 mil mensais, totalizando R$ 72 mil anuais, para a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica por profissionais de notoriedade. A alegação do município para burlar a exigência da licitação foi alegar a “singularidade dos serviços propostos”.

No entanto, o MPRN constatou que os serviços contratados não se destinam a suprir uma carência excepcional municipal em uma área de complexidade jurídica, em que se faz necessária a experiência e um conhecimento verdadeiramente especializado. Além disso, um dos advogados contratados é advogado particular do prefeito, o que revela afronta ao princípio da impessoalidade.

A administração pública contratou um serviço ordinário, em que não há necessidade de expertise adicional para a realização, passível de ser desenvolvido e realizado por qualquer advogado ou sociedade de advogados com atuação regular.

Os contratos firmados por meio de inexigibilidade de licitação visavam à prestação de serviços corriqueiros de advocacia, concernentes ao dia a dia da administração municipal, sem qualquer traço de singularidade ou especialidade.

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