Pendências: Matéria que averiguou possíveis falhas legais em licitação é objeto de arquivamento

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O promotor de Justiça da comarca de Pendências, região do Vale do Açu, Roberto César Lemos de Sá Cruz, faz uso da edição desta sexta-feira (03) do Diário Oficial do Estado com o objetivo de dar ciência pública da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000011/2012-02.

A referida peça de inquirição foi instaurada com o objetivo de apurar irregularidades no procedimento licitatório nº 003/2003 que possui como objeto a contratação de serviços de engenharia para a construção de duzentas casas habitacionais domiciliares no município de Pendências.

Aos interessados no tema, o agente ministerial concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

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