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| Imagens: Reprodução |
Com fundamentação jurídica no artigo 196 da Constituição da República, o promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu, Eugênio Carvalho Ribeiro, instaurou o Procedimento Administrativo nº 072.2019.000814, a fim de averiguar suposta omissão por parte da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) em fornecer procedimento cirúrgico para fins de tratamento de saúde.
A atitude do representante do Ministério Público do RN (MPRN) atende uma queixa formal apresentada pela pessoa de Amailza Fonseca dos Santos Rodrigues.
A criação do Procedimento Administrativo se deu com a publicação, nesta quinta-feira (07), da Portaria nº 145998/2020, do dia 05 deste mês, no Diário Oficial do Estado.
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