MACAU: PRESIDENTE DA CÂMARA SOFRE NOVA DERROTA NA JUSTIÇA E TERÁ QUE CONVOCAR SESSÃO PARA ANALISAR PROJETO DO EXECUTIVO

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Depois de se esconder para não ser notificada da decisão da Justiça que deu 48 horas para a Câmara convocar sessão extraordinária, a Presidente da Câmara, vereadora Dyana Lira, sofreu uma nova derrota na justiça na noite desta sexta-feira, (25).

Na tentativa de se ver desobrigada de contribuir com o Município para enfrentar os efeitos da pandemia, a Presidente da Câmara ajuizou uma ação contra o prefeito pedindo que a Justiça declarasse abusiva a ação do Prefeito em reduzir o repasse do duodécimo para Câmara, além disso, buscou a suspensão do Projeto de Lei que visa recompor o orçamento do Município diante das quedas das receitas.

Ao analisar o caso , o Juiz Italo Lopes Gondim, da 2ª Vara da Comarca de Macau, decidiu que o prefeito não praticou ato abusivo:  “inexiste ato abusivo por parte do impetrado, vez que o repasse a menor estaria justificado pela não realização da receita prevista”. Isto porque, segundo o próprio juiz, o STF autoriza o Executivo diminuir o repasse do duodécimo de forma proporcional à redução que houve na arrecadação inicialmente prevista pela Lei Orçamentária Anual e conclui que até o momento, o Município de Macau realizou apenas 19% do orçamento previsto para o ano.

 Ainda na mesma decisão, o juiz negou o outro pedido feito pela Presidente da Câmara e destacou que o Poder Legislativo não pode  se eximir de analisar o Projeto de Lei sob a justificativa da pandemia, pois se trata de Poder cujo funcionamento é essencial, de modo que deve adotar medidas para não haver a paralisação completa de suas funções, pois, ainda nos momentos de calamidade pública, como o ora vivenciado, a população necessita dos serviços.

A decisão foi proferida no mandado de segurança impetrado pela Presidente da Câmara contra o Prefeito Municipal, no processo n. 0800480-26.2020.8.20.5105.

Com a nova derrota, a presidente da câmara fica obrigada a cumprir a decisão proferida no mandado de segurança movido pelo prefeito (0800468-12.2020.8.20.5105) que deu 48 horas para Câmara convocar sessão extraordinária para votar o projeto de lei encaminhado pelo Executivo.

O questionamento agora é se a presidente da Câmara de Macau vai continuar se escondendo da Justiça ou vai cumprir a decisão para não se enrolar ainda mais.

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