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| Imagem: Ilustração |
Com a intenção de apurar suposta falta de fornecimento de merenda escolar para os estudantes da rede pública municipal de ensino de Guamaré, em descumprimento à Lei Municipal nº 443/2019, o promotor de Justiça da comarca de Macau, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, instaurou o Inquérito Civil nº 113.2019.000669.
A criação da medida se observou neste sábado (18) com a publicação da Portaria nº 2020/0000130664 pelo Diário Oficial do Estado.
A ação do fiscal da lei veio em resposta à reclamação feita pelas pessoas de Lindembergue de Miranda Teixeira e Laíse de Souza Martins, que relataram ao representante do Ministério Público do RN (MPRN) que a carência de alimentação para os alunos se verificou desde antes da pandemia do coronavírus (COVID-19).
O promotor público orientou a expedição de ofício ao prefeito de Guamaré, Francisco Adriano Holanda Diógenes, requisitando informações sobre os fatos noticiados em dez dias úteis, devendo ser remetida cópia integral dos autos ao destinatário.
Com a resposta, o município deve encaminhar cópia da Lei Municipal atualmente em vigor sobre a distribuição de merenda escolar no âmbito de Guamaré.
Além disso, pediu que fosse solicitada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) Cidadania, na capital do estado, informação sobre as providências que outras comarcas vêm adotando quanto ao fornecimento de merenda escolar durante o período de suspensão das aulas em função da referida pandemia.
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