AGU: Ex-prefeito é condenado a pagar R$ 123 mil por omitir gastos em programa escolar

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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um ex-prefeito do município de Iracema, cidade do do estado de RO, por improbidade administrativa pela omissão na prestação de contas de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) - autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

A decisão judicial ordena que o ex-gestor devolva R$ 123 mil aos cofres públicos, salienta informação da assessoria de imprensa da Advocacia Geral da União (AGU).

Em ação de improbidade administrativa, a AGU esclareceu que o ex-prefeito deixou de prestar contas em relação a dois programas no exercício de 2015.

Um deles, o Programa Nacional de Alimentação Escolar era voltado para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental.

Já o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tinha como objeto o abastecimento das necessidades prioritárias das escolas.

A AGU, por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE), demonstrou que a ausência de prestação de contas por parte do ex-prefeito ensejou a abertura de processo de tomada de contas especial.

O procedimento confirmou que o ex-gestor não comprovou a correta utilização e deveria ressarcir os cofres públicos a quantia repassada ao município.

A Justiça Federal da 2ª Vara de RO reconheceu os argumentos da AGU e considerou configurado o ato de improbidade administrativa, condenando o ex-gestor a ressarcir integralmente os cofres do FNDE no montante dos repasses efetuados, devidamente atualizados, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil no valor do dano causado ao erário.

A PRF 1ª Região e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da estrutura da AGU.