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| Imagem: Marcos Costa/Assessoria |
Por obra da atual administração ocorreu a publicação, por
intermédio do Diário Oficial do Município do Assú, de leis que abrem caminho
para a efetivação de políticas públicas no âmbito do Meio Ambiente. Seguindo o
secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Marcelo Galvão, este tipo de
providência exibe todo o comprometimento da gestão Gustavo Soares-Sandra Alves
com o setor. As leis, devidamente aprovadas pela Câmara de Vereadores, tiveram
publicação através do veículo oficial no dia 27 de junho último.
A Lei nº 664/2019, publicada após o ato formal de sanção
do prefeito Gustavo Montenegro Soares, dispõe sobre a Política Ambiental
Municipal e o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. A
medida “regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos
e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida”.
Ainda no contexto da implementação das ferramentas legais
visando a concepção de políticas públicas para a área do meio ambiente, o
prefeito Gustavo Soares sancionou também a Lei nº 665/2019, que trata da
instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Este órgão
colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, e deliberativo no
âmbito de sua competência, versará sobre as questões ambientais, urbanísticas e
de saneamento básico propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Igualmente recebeu a chancela formal do prefeito municipal
a Lei nº 666/2019, que teve por fim constituir, no âmbito do município do Assú,
o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA. Este
organismo público possui natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, sendo gerida pelo presidente do
Conselho Municipal do Meio Ambiente. O FEMA será gerido pela referida pasta de
Meio Ambiente e Urbanismo. Um dos objetivos do Fundo é apoiar o controle, a
fiscalização e a defesa do meio ambiente do Assú. As leis estão disponíveis em www.assu.rn.gov.br.
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