Decreto: Medida trata de recebimento de terreno para edificação do Fórum Municipal do Assú

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Está na edição desta terça-feira 9210 do Diário Oficial do Estado cópia do Decreto nº 28.853, com data desta segunda-feira (20), assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) - foto.

O ato governamental tem por finalidade autorizar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a receber, em nome do estado do RN, a título de doação, imóvel de propriedade do município de Assú, “consoante autorização expressa na Lei Municipal nº 577, de 03 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de abril de 2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 589, de 02 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de agosto de 2017”.

A doação visa a construção do prédio onde funcionará o Fórum do município de Assú.

O imóvel em questão encontra-se especificado na matrícula nº 15.116, lançado no Livro 2-14, do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Notas da comarca de Assú e encontra-se localizado na Rua Carolina Wanderley, s/nº, bairro Alto do São Francisco, consistindo em terreno de área total de 5.000,97 m².

Para fins de gerenciamento, o bem ficará vinculado a Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos (Searh), com registros administrativos na Coordenadoria de Patrimônio (COPAT), e na Gerência do Cadastro do Patrimônio Imobiliário, da PGE.

À PGE, por intermédio da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental (PPDA), caberá a representação do estado do RN, com vistas à aquisição do bem de que trata o presente Decreto, especialmente providências quanto à formalização da escritura e registro respectivo.