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| Imagem: Alex Silva/Assessoria |
Os contribuintes do município do Assú que precisam regularizar sua situação tributária para com o município tiveram estendido o prazo para formalizar o pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Assú. O secretário municipal de Tributação, José de Arimatéia Ferreira da Silva, justificou que a decisão de expandir o prazo atendeu solicitação formulada por diversos contribuintes que não aderiram ao programa no cronograma anterior, vencido em 29 de março passado.
Por meio da edição da última quarta-feira, dia 10, do Diário Oficial do Município, se observou a publicação de cópia do Decreto nº 07/2019, do dia 8 de abril, assinado pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares, que trata da alteração dos prazos para requerimento da adesão e parcelamento do REFIS-Assú, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas perante o Fisco municipal, consoante o que é previsto na Lei Complementar nº 157, de 26 de novembro de 2018. O prazo foi prorrogado até o dia 30 de abril corrente.
No Decreto foram expostos como considerações para justificar a dilatação: a necessidade de se ampliar o prazo para adesão ao REFIS-Assú, visando assegurar ao maior número possível de contribuintes, as condições especiais de parcelamento contidas na Lei Complementar n° 157, de 26 de novembro de 2018; e, a importância do REFIS-Assú para a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas junto ao Fisco municipal, o que possibilitará incremento na arrecadação da Fazenda Pública municipal.
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