Fernando Pedroza: MPRN recomenda anulação de contrato com escritório de advocacia

Imagem : Reprodução

O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, região Central do estado, recomendou que a prefeita de Fernando Pedroza, Sandra Jaqueline Jota Ribeiro (foto), anule o contrato administrativo firmado com um escritório de advocacia.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13), e diz ainda que a gestora municipal deve se abster de realizar outras contratações ilícitas. 

O fato é reportado através do portal virtual da instituição.

E, ainda, conforme a informação estampada através da página virtual do ente ministerial, a chefe do Executivo pedrozense deve informar o MPRN as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

A situação foi investigada pela Promotoria de Justiça que analisou o procedimento que antecedeu a contratação (em 15 de agosto de 2018) de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Fernando Pedroza para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A análise revelou que não houve a comprovação de nenhum dos requisitos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e que a proposta do contratado se assemelha, em tudo, ao termo de referência elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 

Os autos administrativos do procedimento de contratação direta não estão sequer numerados.

Para o MPRN, são indícios “de que houve a mera formalização ajustada de contrato já previamente firmado”.

Na recomendação, o MPRN aponta que há parecer jurídico contrário à contratação examinada, da Procuradoria do município de Fernando Pedroza, e mesmo assim o contrato foi firmado.

No documento encaminhado ao prefeito, a Promotoria de Justiça informa o encaminhamento de cópia dos autos investigativos ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), para que tome as providências que julgar cabíveis.

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