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| Imagem: Ilustração/TCE |
O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) acatou representação com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da contratação da empresa Releecun, feita de forma emergencial pela Prefeitura de Ceará-Mirim, cidade da região da Grande Natal, para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva na iluminação pública.
De acordo com os autos, adianta informação postada através do sitedo TCE, há indícios de várias irregularidades no contrato, orçado em R$ 1.194.751,74.
O processo, relatado pela conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes na sessão da Segunda Câmara de Contas de terça-feira (09), a partir de representação ofertada pelo Ministério Público de Contas (MPC), aponta irregularidades tais como o fato da empresa contratada não ter relação com a atividade empresarial requerida e não possuir em seus quadro funcional empregado especializado na área de engenharia elétrica, além de não existir situação motivadora que justifique a dispensa emergencial.
De acordo com os autos, a empresa atua com atividade médica.
Notificado a se manifestar a respeito da suspensão do contrato, o prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, quedou-se inerte.
O voto da conselheira substituta, acatado à unanimidade, foi pela suspensão do contrato até o julgamento do mérito da representação.
Também foi acatado que o controle interno da prefeitura de Ceará-Mirim apresenta as causas e indique os responsáveis pela criação da situação emergencial configurada, apresentando o resultado da apuração no prazo de 30 dias.
Foi proposta a citação do prefeito e do representante da empresa Releecun no processo.
O cumprimento das decisões será monitorado pela Secretaria de Controle Externo.
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