Publicação: Lei trata da instituição do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

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Publicada através do exemplar desta quarta-feira (12) a Lei nº 10.431, de 11 deste mês, que modifica a Lei Estadual nº 6.972, de 08 de janeiro de 1997, que institui o sistema estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

A Lei, assinada pelo governador Robinson Faria e pelo secretário estadual de Justiça e Cidadania do RN (Sejuc/RN), Luís Mauro, institui, no âmbito da referida pasta, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), com a finalidade de assegurar a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e da legislação pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo.

Veja a íntegra da Lei clicando AQUI.

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