Imagem: Marcos Costa
Publicada através do exemplar do dia 16 de agosto do
Diário Oficial do Município do Assú, a Lei nº 633, do dia 15 do citado mês,
aprovada pela Câmara de Vereadores, recebeu a sanção formal do prefeito Gustavo
Soares. De acordo com o secretário municipal de Governo, Flávio Morais (foto),
para oficializar a medida, o chefe do Executivo municipal observou sua
importância para que possa ser aperfeiçoado e padronizado o serviço de Mototáxi
no município, com bons reflexos para a própria categoria e os usuários.
A Lei altera o artigo 6º da Lei nº 195, de 21 de dezembro
de 2006, que passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte
redação: “No serviço de Mototáxi não será permitida a utilização de motocicleta
com mais de 10 (dez) anos de fabricação, nem com potência inferior a 125
cilindradas. Parágrafo Único: O mototaxista deverá usar vestimenta adequada,
composta de calça, camisa, calçado fechado, colete refletivo identificador com
número e nome da praça e número da inscrição individual”.
Também é modificado o artigo 7º, da Lei nº 195, de 21 de
dezembro de 2006, que adota o texto a seguir: “A permissão do serviço será
concedida somente em favor do proprietário de motocicleta, não sendo permitida
a transferência ou locação a terceiros por ser ato exclusivo do Poder Executivo
municipal”. Igualmente é transformado o artigo 8º da Lei nº 195, de 21 de
dezembro de 2006, agora com este texto: “A permissão do serviço será renovada a
cada ano, mediante vistoria no veículo, renovação de certidões de antecedentes
criminais do permissionário e apresentação de declaração expedida por entidade
representativa atestando o exercício da atividade de mototaxista”.
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