Sentença: Ex-prefeito de Paraú é condenado por aplicação irregular de recursos do Fundef

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O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da comarca de Campo Grande, condenou Gerson Gonçalves Chicourel (foto), ex-prefeito do município de Paraú, Médio Oeste potiguar, a ressarcir de forma integral o dano causado ao erário, no valor de R$ 39.272,21 – soma dos três cheques emitidos e utilizados na aplicação de recursos do então Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef) em fins diversos dos quais se destinavam.

Tal ato conduz ao enquadramento da conduta ao artigo 11,caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.

O valor será acrescido de juros de mora, salienta informação veiculada através do endereço virtual do Tribunal de Justiça do RN.

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