Alex Silva Assú: Macau: Prefeito é alvo de recomendação do MPRN acerca de condutores com CNH vencida

11 maio 2018

Macau: Prefeito é alvo de recomendação do MPRN acerca de condutores com CNH vencida

Imagem: Ilustração

A promotora de Justiça da comarca com sede em Macau, bacharela Tiffany Mourão Cavalari de Lima, expediu Recomendação ao prefeito do município, Túlio Lemos, no sentido de que “promova a adequação de toda a frota do transporte escolar municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, verificando também a necessária habilitação dos condutores, obedecendo aos ditames impostos pelos artigos 103, 105, inciso II, 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro”.

A medida é consequência do Procedimento Administrativo nº 113.2015.000208, e a representante do Ministério Público do RN orienta que o gestor deve informar à Promotoria, no prazo citado, “das providências adotadas em face da presente recomendação, advertindo, desde já, que, em caso de não cumprimento, bem como de ausência de resposta, serão adotadas medidas judiciais cabíveis”.

A intervenção da fiscal da lei se deveu, dentre outras razões, ao teor da documentação constante do referido Processo Administrativo, cujo objeto versa sobre acompanhar e fiscalizar a adoção de providências em face das deficiências identificadas nos veículos que realizam o transporte escolar de Macau, onde se verificou que os veículos prestam serviço de transporte escolar em desconformidade com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro e normas técnicas exigidas para a categoria.

A promotora observou, também, que há notícia nos autos que, em abordagem empreendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), foi constatado que os motoristas dos transportes escolares do município de Macau conduziam os veículos com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida e que, em razão dessa irregularidade, foi adotada medida administrativa de retenção dos veículos, afetando o transporte dos alunos até as respectivas unidades de ensino.