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| Imagem: Reprodução |
É criado pela Portaria nº 2018/0000165152, veiculada através da edição desta quarta-feira (09) do Diário Oficial do Estado e legitimada com a assinatura da promotora de Justiça da comarca de Jucurutu, bacharela Beatriz, um ato que tem por fim garantir a sequência de uma investigação.
O ato converte o Procedimento Preparatório nº 093.2016.000966 em Inquérito Civil, com o propósito de apurar possíveis irregularidades na atual forma de remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
A representante do Ministério Público do RN requereu à presidência do Poder Legislativo jucurutuense, com prazo de 10 dias para resposta, os contracheques dos pagamentos efetuados aos vereadores da Casa com base na Resolução nº 031/2016, na Lei nº 876/2016 e na Lei nº 885/2017, esclarecendo se as duas últimas permanecem em vigor e indicando o diploma legislativo que regulava a remuneração dos edis anteriormente à edição da Resolução nº 031/2016.
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