Alex Silva Assú: Município informa ao MPF medidas encaminhadas em consequência de audiência

06 abril 2018

Município informa ao MPF medidas encaminhadas em consequência de audiência

Imagem : Alex Silva/Assessoria

Almejando dar ciência das ações por parte do Poder Executivo acerca de demandas referentes ao Inquérito Civil nº 1.28.400.0000143/2016-48, a Prefeitura do Assú encaminhou nesta sexta-feira, dia 6, ao representante do Ministério Público Federal – MPF no município, Victor Queiroga, o Ofício nº 023/2018, assinado pelo secretário de Meio Ambiente, Jonaelson Medeiros. No expediente é descrito o seu propósito: comunicar ao agente ministerial as medidas que estão sendo tomadas pelo Poder Público no tocante ao procedimento citado.

O documento informa inicialmente que foi feita solicitação de aquisição de linha telefônica móvel para auxiliar na comunicação de desastres, conforme o Processo Administrativo nº 37890/2018. Reporta também a inclusão da Certidão de Uso de Ocupação de Solo no checklist de Alvará de Construção, no qual atesta a viabilidade ambiental na área a ser edificada, conforme Memorando nº 021/2018, da Secretaria de Meio Ambiente; e Memorando nº 107/2018 da Secretaria de Obras Públicas.

Por fim, é repassado formalmente ao procurador federal os encaminhamentos quanto à confecção da Minuta do Projeto de Lei que regulariza a Política Municipal de Meio Ambiente, no qual discorre, na alínea II do artigo 28, as Zonas de Proteção Ambiental – ZPA, áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de suscetibilidade do meio ambiente a riscos relevantes e ameaça de altos riscos de inundação e movimento de massas, conforme cópia da citada Minuta do Projeto de Lei enviado em anexo ao agente do MPF.

No dia 14 de dezembro de 2017 o prefeito Gustavo Soares foi recebido em audiência pelo procurador Victor Queiroga, ocasião em que este detalhou minuciosamente o conteúdo do mapeamento realizado em Assú pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia – MME com as atribuições de serviço geológico do país. O levantamento identifica trechos do Assú potencialmente apontados como espaços físicos passíveis de alagamentos.

Posteriormente, no dia 7 de fevereiro, articulada pela representação do MPF e a Prefeitura do Assú ocorreu na Câmara de Vereadores, Audiência Pública que teve por fim explanar a questão para amplo conhecimento da sociedade local. O evento, para o qual foi convidada toda a população da cidade, dos setores urbano e rural, abordou a situação de espaços territoriais do Assú passíveis de alagamentos de grande proporção. A ideia de realizar o debate público foi discutida entre o prefeito Gustavo Soares e o procurador federal Victor Queiroga.