Imagem : Aldenor Silveira/Reprodução
O novo regramento no que tange a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN foi objeto de um encontro ocorrido sexta-feira última, dia 23, na capital do estado, envolvendo o advogado e membro da assessoria jurídica da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn, Igor Farias da Fonseca, e uma representação da Secretaria Municipal de Tributação da Prefeitura do Assú. A delegação do município foi composta pelo secretário Francisco Xavier de Medeiros Filho; a auditora fiscal Larissa de Macedo Almeida; e, os servidores Aldenor Nogueira Silveira Neto e Railson Dantas Fonseca.
O secretário municipal Francisco Xavier registrou que o deferimento da Lei Complementar nº 157/2017 modificou os critérios de cobrança do referido tributo e, para adequar-se à nova realidade, foi observada aprovação, no âmbito municipal, da Lei Complementar nº 154, de 13 de novembro do ano passado, versando sobre tal cobrança e, ainda, outros benefícios fiscais. Ele alertou que a alteração estabelecida em lei demanda atenção pelo fato de compreender a incidência do ISSQN, desde cartões de crédito, serviços de vigilância e planos de saúde, até serviços de transmissão eletrônica de áudio e vídeo.
No encontro vivenciado sexta-feira passada se discutiu o fato de, todavia, ser constatado que diversos municípios do país ainda se depararem com dificuldades na operacionalização da cobrança. A reunião com o advogado na Femurn, frisou a auditora fiscal Larissa Almeida, foi útil no sentido de contribuir para dirimir as dúvidas acerca do assunto e nortear o trabalho que será posto em prática pela Secretaria de Tributação e que poderão se refletir positivamente com o gradual crescimento da arrecadação tributária do município, o que, como consequência, elevará a capacidade de investimentos próprios da Prefeitura.
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