Imagem: Ilustração/Assessoria
A edição de segunda-feira última, 26 de fevereiro, do Diário Oficial do Município – DOM, abriu espaço para a publicação de cópia da Lei Municipal nº 613/2018, da referida data. Através da medida legal, o prefeito Gustavo Montenegro Soares definiu o valor do salário mínimo a ser aplicado como base da remuneração mensal do funcionalismo público municipal em Assú. A aprovação do prefeito foi precedida de idêntico deferimento, de forma unânime, por parte da Câmara de Vereadores.
“Fica definido o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para o salário base do funcionalismo público municipal, em conformidade com o definido para o salário mínimo em âmbito nacional”, reza o art. 1º da Lei. O art. 2º define que “constitui recurso para cobrir as despesas decorrente da presente Lei, a dotação específica na rubrica de pessoal constante do Orçamento Geral do Município, em execução”. A Lei Municipal já está em vigor, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018.
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