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| FOTO: Assessoria de Imprensa |
O deputado estadual George Soares (PR) apresentou requerimento nesta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa do RN, endereçado ao governador Robinson Faria e a secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Julianne Dantas Bezerra De Faria, pedindo que a cidade do Assu seja inserida no ‘Programa de Regularização Fundiária em Áreas Urbanas do Rio Grande do Norte’.
Esse programa tem o objetivo de legalizar a permanência de moradores em bairros irregulares, seja em área pública e/ou privada. “A Regularização Fundiária proporciona a definição legal de endereço por meio da titularidade dos imóveis; sustentabilidade ambiental mediante definição de áreas verdes e de preservação; valorização dos imóveis; acesso a financiamento bancário e crédito no comércio; possibilidade de registro e regularização em cartório das construções nos lotes; e de legitimação na sucessão da propriedade do imóvel em caso de morte do proprietário,” justificou o parlamentar.
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