Fotos: SEBRAE/Reprodução
Programação iniciada nesta segunda-feira, dia 5, e que se prolongará até a próxima quarta-feira, dia 7, numa realização do escritório regional do SEBRAE/RN, em Assú, a capacitação sobre Compras Públicas de Pequenos Negócios conta com a participação de uma equipe de servidores de vários setores da Prefeitura Municipal. As atividades, durante os três dias de realização, transcorrem de 14 às 20 horas, segundo a informação de Fernando de Sá Leitão, gestor da unidade regional do SEBRAE local.
Ele explicou que o propósito da qualificação é preparar a CPL-Comissão Permanente de Licitação para atender aos dispositivos estabelecidos em lei que prevê condições de participação diferenciada através de licitações exclusivas para micro e pequenos negócios. “Um dos aspectos mais importantes do tratamento diferenciado a que têm direito as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais está nas compras públicas”, enfatizou Fernando de Sá Leitão.
A mencionada legislação define condições de participação diferenciada através de licitações exclusivas, licitações com cotas reservadas e licitações com obrigatoriedade de subcontratação de micro e pequenas empresas. Além disso, as pequenas empresas podem se utilizar de vantagens como o empate ficto e o prazo para regularização fiscal, exclusivos para empresas deste porte. A presença dos servidores em tal evento segue orientação do prefeito Gustavo Soares, e objetiva habilitar melhor o funcionalismo para maior eficiência e eficácia na prestação de serviços à sociedade.
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