Está em fase de finalização um Projeto de Lei da Prefeitura, que se
propõe a definir regras de uso e ocupação dos espaços públicos de Natal.
Apesar de considerar a regulamentação necessária, a candidata a
vereadora Vilma de Faria critica a matéria que será enviada à Câmara, da
forma como está sendo elaborada pelo executivo, sem dar qualquer
segurança a comerciantes e pequenos empresários de Natal, sejam eles
antigos ou até mesmo os que venham a vencer a licitação.
O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, através de
licitação, o comércio nas ruas e espaços públicos de Natal, cedendo
autorização, permissão e concessão às diversas áreas de atuação de
comerciantes e pequenos empresários. Ambulantes, foodtrucks e carrinhos
de lanches, bancas de feira, quiosques, boxes, bancas de jornal e
realização de eventos públicos ou privados estão contemplados na
proposta da atual gestão.
“É necessário que o Município tenha um
controle maior sobre as atividades desses comerciantes, mas essa
proposta não dá qualquer garantia a quem já sobrevive há anos e até
mesmo décadas dessas atividades e isso precisa ser revisto”, avalia a
ex-governadora Vilma de Faria. Ao que indica, prossegue a ex-prefeita e
ex-governadora, este projeto será discutido na Câmara Municipal de Natal
na próxima legislatura e a cidade precisa de vereadores atentos à
questão, como ela já está desde agora.
Da forma que o Projeto de Lei foi elaborado, o Município fica livre
para revogar as autorizações e permissões sem ônus e sem pagamento de
indenização, deixando aqueles que foram autorizados a trabalhar sem
qualquer segurança sobre seus comércios. De acordo com a ex-governadora,
esse aspecto precisa ser revisto. "Garanto meu compromisso com esses
trabalhadores. Vou lutar por uma Lei que regulamente as atividades nas
ruas, mas sem prejudicar esses guerreiros empreendedores".
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