A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC), de autoria do deputado federal Walter Alves (PMDB),
que estabelece destinação obrigatória de 10% dos impostos para a segurança
pública avança na Câmara Federal. Conhecida como “PEC da Segurança”, a PEC 182/2015
recebeu parecer favorável pela admissibilidade na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto foi apresentado por
Walter Alves em dezembro do ano passado e institui, sob pena de intervenção, a
obrigatoriedade para que os entes da Federação apliquem o percentual mínimo de
10% da receita resultante de impostos na área da segurança pública.
De acordo com o deputado, a
segurança deve ser prioridade. “Não faz sentido que a educação e a saúde tenham
limites mínimos de recursos a serem disponibilizados pela União, estados e
municípios e nada esteja definido para a Segurança Pública. A segurança do
cidadão não pode conviver com indefinição, redução, contingenciamento e
escassez de verbas para enfrentar a violência”, afirma Walter Alves.
A PEC encontra-se na CCJC da
Câmara Federal e o relator do projeto, deputado Delegado Edson Moreira
(PR-MG), apresentou parecer pela admissibilidade. Segundo o relator, a PEC
cumpre as exigências legais para ser aprovada.
Walter Alves tem atuado firmemente
para que a PEC seja priorizada na Câmara e tramite para o Senado com urgência.
“Essa é uma luta de cada cidadão, particularmente do estado do Rio Grande do
Norte. Com segurança não se brinca. Sem a transferência automática de recursos,
não há como enfrentar o crescimento da violência”, completa categoricamente.
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