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Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou há pouco o texto base do
relatório final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) de 2017. A reunião já foi
encerrada. Foram apresentados 243 destaques ao texto principal, mas só
serão apreciados a partir do dia 2 de agosto, quando voltam as sessões
deliberativas na Câmara e no Senado.
Segundo
o senador Garibaldi Filho, que participou da reunião da Comissão Mista
de Orçamento, houve um acordo entre os líderes da CMO para adiar a
votação de todos os destaques. “Até poderíamos ter começado hoje a
deliberar sobre os destaques apresentados pelos parlamentares, mas
prevaleceu a tese de que seria melhor adiar a votação para o início de
agosto”, afirmou.
De
acordo com o texto aprovado, a proposta de Orçamento de 2017 só poderá
contar com receitas de tributos que já tenham sido aprovados pelo
Congresso Nacional. Diferente deste ano, quando cerca de R$ 120 bilhões
previstos como arrecadação no Orçamento previam receitas que não foram
aprovadas pelo Legislativo. Uma delas é a CPMF, incluída no Orçamento de
2016, mas que não foi recriada pelo Congresso Nacional.
Fagundes
apresentou um adendo nesta quinta-feira (14) ao seu relatório, com 16
alterações. Uma delas mudou a destinação para aplicar recursos de um
eventual déficit menor que o de R$ 139 bilhões previsto para a União no
ano que vem.
O
texto inicial previa que os recursos seriam destinados para ações de
investimento. Já o adendo estabelece que quaisquer valores de uma
redução do deficit primário serão destinados para pagamento da dívida
pública; de restos a pagar de investimentos de anos anteriores; e de
benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS).
(Com informações da Agência Câmara)
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